As Leis Brasileiras mais Estranhas

Em um universo com mais de 100 mil leis em vigor, normas curiosas não faltam. As mais estranhas acabam sendo aquelas aprovadas nos municípios, onde conseguir maioria nas câmaras de vereadores - que têm no máximo 55 membros - é mais fácil que no Congresso Nacional ou nas assembleias legislativas estaduais. É nelas que acontece todo tipo de bizarrice, sobretudo nas pequenas cidades.


AS ''LEIS''

Decreto Municipal 82/97 (Bocaiúva do Sul, PR)
Data: 19 de novembro de 1997
Preocupado com os baixos índices de natalidade em sua cidadezinha de 9 mil habitantes, o prefeito Élcio Berti proibiu a venda de camisinhas e anticoncepcionais. Tudo porque a prefeitura estava recebendo menos verbas do governo federal com o encolhimento da população. A maluquice gerou a maior gritaria e a lei teve de ser revogada 24 horas depois.

Lei Municipal 1840/95 (Barra do Garças, MT)
Data: 5 de setembro de 1995
O então prefeito dessa cidade de 55 mil habitantes criou uma reserva para pouso de OVNIs com 5 hectares na serra do Roncador, tradicional reduto de ufólogos. Para azar dos ETs, o "discoporto" ainda não saiu do papel.

Lei Municipal 1790/68 (São Luís, MA)
Data: 12 de maio de 1968
Na década de 60, o então prefeito Epitácio Cafeteira baixou o "código de posturas" do município. Entre outras coisas, ficou proibido o uso de máscaras em festas — exceto no Carnaval, ou com licença especial das autoridades. Para defender a medida (que virou letra morta), o prefeito argumentou que ela ajudava a "identificar bandidos".

Lei de Crimes Ambientais (Governo Federal)
Data: 12 de fevereiro de 1998
A lei que regula as punições para os crimes contra a natureza tem um agravante estranho: a pena aumenta para crimes aos "domingos ou feriados". É o velho jeitinho brasileiro: com menos fiscais trabalhando nesses períodos, o governo elevou a pena para desestimular agressões ecológicas nas folgas da patrulha. É a única lei federal da nossa lista.

Lei municipal 3306/97 (Pouso Alegre, MG)
Data: 2 de setembro de 1997
A lei aprovada pela Câmara Municipal multa em 500 reais os donos de outdoors com erros de ortografia, regência e concordância. Para banners e faixas, a multa é menor: 100 reais — e os infratores têm 30 dias para corrigir os deslizes. Em 1998, o prefeito do Guarujá se inspirou na cidade mineira e reproduziu a mesma lei na cidade do litoral paulista.

"Lei da Melancia" (Rio Claro, SP)
Data: 1894
A inofensiva melancia, quem diria, foi proibida em 1894 na cidade de Rio Claro, no interior de São Paulo. No fim do século 19, a fruta era acusada de ser agente transmissor de tifo e febre amarela, doenças epidêmicas na época. Com o tempo, a lei virou letra morta.

A BIZARRICE CONTINUA!

• Em 2004, vereadores de São Paulo instituíram o uso de coletes com airbag para os motoboys. Em novembro, a proposta foi aprovada em votação na Câmara, mas tinha pouca chance de ser sancionada pela prefeitura e virar lei;
• Em 1999, na mineira Juiz de Fora, os vereadores sugeriram que os cavalos e burros usassem fraldões para não emporcalhar as ruas. A iniciativa melou;
• Na década de 90, em Teresina, no Piauí, os vereadores quiseram proibir a criação de abrigos nucleares no município. A proposta bombástica não foi aprovada.

Fonte:Foram consultados advogados e professores de direito. Cada uma dessas pessoas enviou uma pequena seleção de regras esquisitas. Contamos ainda com a ajuda do livro Folclore Político, do jornalista Sebastião Nery, de onde saíram outros exemplos de leis malucas.

O Julgamento no Brasil

Resumidamente, o julgamento dos crimes previstos no Código Penal brasileiro segue o seguinte caminho: abre-se um inquérito policial, que gera um processo, no qual são reunidas evidências a favor e contra o réu, e, finalmente, o juiz analisa os dados e dá a sentença. Mas só em casos de crimes intencionais contra a vida (homicídio; induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; infanticídio e aborto) a última etapa do julgamento acontece no tribunal do júri, com aquele teatro todo e a presença do povão - como estamos acostumados a ver nos filmes americanos. Nos demais casos, não tem platéia nem júri. E, até 1942, o tribunal do júri era ainda mais restrito: só valia para crimes de imprensa. O primeiro julgamento do tipo foi o de João Soares Lisboa, redator do Correio do Rio de Janeiro, em 1822, acusado de ter pedido uma assembléia constituinte contra a vontade do império - foi absolvido. Ainda hoje, há exceções para o tribunal do júri. Se, por exemplo, um militar cometer um homicídio, ele não será julgado no tribunal do júri, porque ele não se enquadra na justiça comum, e sim na Justiça Militar.

CENÁRIO DO JULGAMENTO

O JURI

Sentado ao lado da defesa, o réu geralmente vai a júri quando já está preso. Podem ser julgados mais de um réu ao mesmo tempo, como aconteceu com Suzane Richthofen e os irmãos Cravinho. Nesse caso, os tempos de acusação e de defesa são esticados em uma hora para cada réu.

REQUISITOS PARA SER JURADO

Qualquer pessoa de 21 a 60 anos pode ser convocada para integrar o corpo de júri da sua comarca. Todo ano uma lista de 500 pessoas é formulada em cada comarca e 42 são convocadas para cada julgamento - 21 titulares e 21 reservas. Dos titulares, sete são sorteados para o conselho de sentença.

PÚBLICO

Qualquer pessoa pode assistir ao julgamento, a não ser que a defesa ou a acusação peçam restrições ao juiz - geralmente, repórteres são permitidos, mas fotógrafos e cinegrafistas não. Quando os julgamentos são muito concorridos, o tribunal reserva assentos para a família da vítima e do réu.

O JUIZ

O juiz dá início ao julgamento, convocando os presentes no tribunal do júri a examinar a causa com imparcialidade. Ele é também o primeiro a interrogar o réu e as testemunhas, além de ler o relatório do processo e expor as provas (fotos, documentos etc.). Apesar de obrigatoriamente acatar a decisão do júri, é o juiz que decide o tamanho da pena, em caso de condenação.

PEÇAS-CHAVE

São até oito testemunhas para cada lado. Antes de depor, as testemunhas ficam recolhidas em uma sala anexa, de onde não podem ouvir nada do que se fala no tribunal, nem podem conversar entre si. Se faltar uma testemunha considerada imprescindível por uma das partes, o julgamento pode ser adiado.

DEFESA

Todo réu tem direito a defesa - se ele não tiver dinheiro para contratar um advogado, o Estado fornece um. Mas, se o acusado tiver grana, pode contratar até mais de um defensor. A defesa é a primeira a falar: discursa por duas horas e, depois da réplica da promotoria, tem mais meia hora de tréplica.

ACUSAÇÃO

O promotor, funcionário do ministério público, é o que faz a acusação. Ele pode atuar sozinho ou ter um assistente ao seu lado. Na prática, tem o mesmo espaço que o advogado de defesa: questiona o réu, as testemunhas e tem duas horas para convencer o júri de que o réu é culpado.

A Elaboração do ENEM

As questões que compõem a prova são selecionadas do Banco Nacional de Itens, que possui cerca de 10 mil questões, elaboradas por professores de várias universidades do país.
Para compor o exame, são sorteadas perguntas de cada área cobrada na prova: Linguagens e Códigos, que abrange língua portuguesa, literatura e língua estrangeira (inglês); Ciências Humanas, com geografia, história, filosofia e sociologia; Ciências da Natureza, com biologia, química e física; e Matemática.
De acordo com o Inep, a prova é preparada com meses de antecedência.

PASSO A PASSO

1. As questões são elaboradas por professores e passam por uma revisão do Inep. Elas devem ter um texto-base com uma pergunta, cinco alternativas objetivas e apenas uma resposta, além de estar relacionadas com conteúdos aprendidos no Ensino Médio;

2. As perguntas são testadas por estudantes do 1º e do 2º ano, que realizam uma prova com 48 questões. O processo é sigiloso e, por esse motivo, os alunos não sabem que estão participando de uma avaliação do Enem;

3. Com o pré-teste, é possível classificar as questões por grau de dificuldade. Os itens que tiveram alto nível de acerto e de erro são descartados, enquanto as demais perguntas são separadas nas categorias fácil, médio e difícil;

4. Na hora de montar a prova, são selecionadas 180 questões – 45 de cada área de conhecimento –, sendo 25% fáceis, 50% médias e 25% difíceis. Além das perguntas objetivas, o exame é composto de uma redação, sobre assuntos nacionais em discussão na mídia;

5. A nota é calculada de acordo com a Teoria da Resposta ao Item (TRI), que considera o número de acertos e a dificuldade das questões. Assim, dois alunos que acertaram a mesma quantidade de perguntas não ganham a mesma nota.